Nos últimos meses foram publicados importantes atos normativos sobre Legal Design e Visual Law, que demonstram o quanto ambos os campos vêm adquirindo espaço no Brasil, especialmente dentro dos tribunais. Selecionei neste texto os atos normativos publicados até o momento no país, atualizados até o mês de setembro de 2021.
Atos normativos sobre Visual Law
Conheça, então, mais detalhes de cada um deles:
1. Resolução 347/2020 (CNJ)
De acordo com o art. 32, parágrafo único, sempre que possível, deverão ser usados recursos de Visual Law que tornem a linguagem dos documentos mais clara e acessível.
Clique em suma, para acessar a resolução
2. Provimento 59/2020 (TJMA)
Conforme o art. 4º, a política de gestão de riscos deverá contar com capacitação e treinamento sobre ética e integridade, com emprego de técnicas de Visual Law.
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3. Provimento 45/2021 (TJES)
O art. 23-D, §5º dispõe, em síntese, que as serventias deverão se atentar para produzir avisos de privacidade com redação em linguagem compreensível e com uso de Visual Law.
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4. Instrução Normativa 55 (DREI)
Conforme o art. 9º-A, nos atos submetidos a registro poderão ser usados elementos gráficos, tais como imagens, fluxogramas, animações e outras técnicas de Visual Law.
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5. Portaria 2/2021 (JFBA)
De acordo com o art. 3º, aliás, as partes poderão utilizar recursos de Visual Law em processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais.
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6. Portaria Conjunta 91/2021 (TJDFT)
Em resumo, o art. 5º, XII, na criação de materiais e documentos recomenda a adoção, de forma complementar e quando pertinente, elementos não textuais, como infográficos e fluxogramas.
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