Comentários ao PL 1.643/2021, sobre o uso de QR Codes nos processos judiciais eletrônicos

O deputado Geninho Zuliani (DEM/SP) apresentou, em 29/04/2021, o Projeto de Lei 1.643/2021, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para permitir o uso de QR Codes nos processos judiciais eletrônicos. Neste texto, analisei em mais detalhes a proposta legislativa, que está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Analisando o PL 1.643/2021

O projeto propõe, em síntese, acrescentar o art. 192-A ao CPC, que passaria a vigorar com a seguinte redação:

nos processos judiciais eletrônicos, admite-se a utilização de Código QR para acesso a informações paratextuais em ambiente extra-autos.

Em primeiro lugar, é questionável a necessidade do PL 1.643/202, já que a utilização de hiperlinks em processos judiciais eletrônicos, remetendo para vídeos, áudios e outros arquivos externos, é algo corriqueiro nos dias de hoje. Os advogados já adotam tais recursos em suas petições, sem que seja necessário qualquer lei ou autorização para tanto.

O QR Code é, em resumo, um código de barras com função similar ao hyperlink. Ele codifica os caracteres, criando “atalhos” para uma informação existente na Internet. Sendo assim, a mera inclusão do art. 192-A ao CPC, para admitir “a utilização de Código QR para acesso a informações paratextuais em ambiente extra-autos“, em nada parece agregar.

Uso de QR Codes na persuasão

Embora com boas intenções, o projeto apresenta problemas, que vão desde benefícios não diretamente conectados aos QR Codes a exposição equivocada de conceitos. Segundo a justificação, só para ilustrar, a primeira vantagem dos QR Codes seria funcionar como elemento de persuasão. Destaco aqui o trecho utilizado no projeto de lei:

Basta pensar, por exemplo, na possibilidade de o juiz, no momento de apreciação de uma tutela provisória, examinar um vídeo ilustrativo ou slides — diretamente no celular — com explicações técnicas sobre o bem em discussão, inclusive em realidade aumentada (especialmente as ações envolvendo direitos de propriedade industrial, cujos temas são complexos).

Entendo que o QR Code não é, em si, um elemento de persuasão. A persuasão não está relacionada ao código, sendo esse apenas um meio para direcionar o juiz ao conteúdo externo aos autos. Será o conteúdo acessado que formará a convicção do magistrado. Portanto, o projeto de lei se equivoca ao elencar o QR Code como sendo um elemento de persuasão.

Já em relação à realidade aumentada (RA), o projeto parece ter adotado o termo equivocadamente, pois não deixa claro como o juiz a experimentaria. A RA exigiria o desenvolvimento similar a de um game apenas para o magistrado. Possível? Sim, mas pouco provável. O que o PL quis dizer, acredito, foi animação 3D – essa, sim, acessível por QR Code.

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Projeto de lei permite uso de QR Codes nos processos judiciais eletrônicos

uso de QR Codes 01
Embora com boas intenções, o projeto apresenta problemas

Desnecessidade de acautelar mídias em cartório

Outra vantagem dos QR Codes, conforme o projeto, seria eliminar o acautelamento de mídias em cartório:

Como o sistema do processo eletrônico não permite o upload de arquivos com material audiovisual, as partes, na prática, são obrigadas a acautelar o material em cartório. E isso quase sempre dificulta ou burocratiza a análise da prova pelo juiz.

De fato, os sistemas de processo eletrônico atuais oferecem limitações em relação ao upload de arquivos. Incorporar materiais audiovisuais em petições eletrônicas, embora seja possível com algumas ferramentas, de nada adiantaria, pois as peças ficariam muito “pesadas” (com muitos MBs) e não seriam aceitas nas plataformas judiciais.

Embora o QR Code auxilie em alguns casos, entendo que ele não contribui para a desnecessidade de acautelamento de mídias em cartório. Isso porque muitos magistrados optam por não acessar os ambientes externos para os quais os QR Codes direcionam, com receio de encontrar arquivos que comprometam a segurança do computador.

O problema é mais amplo, portanto, e penso que o código bidimensional não o resolve. A solução passa, talvez, pela criação de uma plataforma institucionalizada, com regras claras de uso. Tal ferramenta acomodaria os conteúdos, orientaria os profissionais da advocacia em relação à duração e formato dos materiais, e permitiria a contagem de acessos.

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O que os juízes pensam sobre QR Codes em petições

Como sugerem Cristiane Iwakura, Pedro Gueiros e Daniel Becker:

essa plataforma institucionalizada para o código QR deverá ser munida de regras claras preestabelecidas para o seu uso. Exemplificativamente, determinando que o vídeo deve ser gravado em local iluminado, livre de ruídos e que o interlocutor terá em torno de 1 a 3 minutos para fazer a sua exposição. Na outra ponta, para que se garanta à parte que o vídeo foi assistido, a plataforma de código QR poderia prover a contagem das visualizações, a exemplo do que se contempla hoje nos cursos em educação a distância ou nos vídeos hospedados em plataformas como o “Youtube”.

Só para ilustrar, o TRT-PR recentemente criou um espaço exclusivo para o PJe Mídias, permitindo o envio de arquivos de áudio e vídeo aos processos. O sistema permite a juntada de arquivos com mais MBs dentro do sistema de processo eletrônico, sem que o magistrado precise “sair” do seu ambiente. A iniciativa pavimento o caminho para futuras plataformas.

Somado a isso, a pesquisa do grupo VisuLaw demonstrou que os QR Codes não são os recursos favoritos da magistratura federal. Um das hipóteses que ventilamos é o receio de alguns magistrados em acessar os ambientes externos. Sendo assim, a permissão pura e simples do QR Codes nos processos judiciais eletrônicos, como proposta pelo PL, em nada resolve.

O PL propõe acrescentar o art. 192-A ao CPC

Uso de QR Codes e despachos virtuais

O projeto elenca ainda como vantagem dos QR Codes facilitar despachos virtuais com magistrados:

O advogado pode, por exemplo, inserir um QR Code nos memoriais distribuídos em segundo grau, permitindo que o relator ou os vogais, diante da indisponibilidade ou ausência ocasional, possam “escutar”, ainda que virtualmente, as ponderações do causídico. Uma espécie de “sustentação virtual”. A mesma sistemática vale para audiências pessoais em primeiro grau (artigo 7º, VIII, da Lei 8.906/94), sobretudo quando se postula tutela provisória na petição inicial. Neste último caso, pode haver até um reforço do contraditório, pois a parte contrária terá, na prática, acesso ao “conteúdo destacado no áudio/vídeo”, o que não é possível nos atendimentos individuais em gabinete.

Embora o QR Code auxilie o julgador a acessar conteúdos extra-autos nos processos físicos, nos processos eletrônicos o uso de tal recurso é questionável. Os hiperlinks cumprem aqui a mesma finalidade, e o juiz pode acessá-los com um simples clique, sem precisar sacar o smartphone e direcionar a câmera para o código bidimensional.

Economia de tempo do juiz

A proposta também destaca que os QR Codes economizam o tempo dos magistrados:

Em vez de realizar uma inspeção pessoal, comparecendo ao local (artigo 381 do CPC), o magistrado pode eventualmente designar um oficial de Justiça para registrar determinada situação. Com a inserção do material objeto da inspeção em um QR Code, poder-se-ia atingir a “finalidade essencial” do ato (artigo 188 do CPC), evitando o deslocamento do juiz; e

Nos processos físicos pode haver, sim, economia de tempo dos magistrados, pois entre digitar os caracteres do um link inserido no rodapé da petição ou sacar o smartphone para acessar o QR Code, a segunda opção aparenta ser mais confortável. Contudo, tal vantagem é questionável nos processos eletrônicos, pois, como já dito, os hiperlinks suprem o papel.

Praticidade e redução de custos

O projeto elenca como última vantagem a praticidade e redução de custos:

Com o QR Code, é possível, por exemplo, que uma pessoa grave o próprio depoimento, sem a necessidade de redigir um documento ou se dirigir a algum cartório local para fazer eventual declaração.

A praticidade é discutível. Devemos analisar caso a caso a substituição de um vídeo por um documento escrito. Nem sempre se justificará anexar um vídeo ou áudio na petição com o auxílio do código bidimensional. Muitas vezes, é mais prático escrever um texto objetivo do que gravar um conteúdo em vídeo, que talvez nem venha a ser acessado.

Em relação a “algum cartório local para fazer eventual declaração”, não fica claro qual seria o papel do QR Code. Isso porque é possível usar ferramentas de captura técnica de provas digitais para “validar” declarações e depoimentos. O código bidimensional não “autentica” nada, sendo apenas um meio de apresentar o conteúdo extra-autos ao juiz.

Adulteração da evidência e o problema do ambiente extra-autos

Acrescento uma reflexão do professor Dierle Nunes, no sentido de que o PL não se preocupa com o problema da adulteração da evidência ao longo do trâmite processual, inclusive com inovações vedadas em sede recursal, introduzindo argumentos e provas que estariam preclusas ou que possam ser adulteradas de má-fé. Além disso,

em nada agrega no dilema do que forma efetivamente os autos no ambiente digital e dos ônus argumentativos, na medida em que a construção das decisões tende a permitir o uso dos que está na plataforma de processo em autos eletrônicos e de elementos externos. A problematização do que são os autos em decorrência da virada tecnológica permanece.

Episódio sobre uso de QR Codes nos processos judiciais

Se você deseja saber ainda mais sobre o PL, clique AQUI para conferir o episódio 12 do podcast Legal Driver. Durante o episódio, eu, Alexandre Morais da Rosa e Dierle Nunes analisamos a proposta legislativa em mais detalhes.


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Bernardo de Azevedo

Advogado, empreendedor, professor e pesquisador de novas tecnologias. Acredita no poder da informação como forma de incentivar as pessoas a promover mudanças.

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