Os drones estão se tornando cada vez mais presentes em nossas sociedades. Eles já são capazes de entregar encomendas, registrar imagens das localidades mais inabitáveis do planeta e até dançar com estrelas da música pop. As capacidades das máquinas crescem a cada dia e em ritmo inquietante. Mas, com o uso comercial de drones em ascensão, o que muda na prática jurídica?
Para o australiano Tom Pils, conhecido como The Drone Lawyer, os veículos voadores influenciarão (e muito) o futuro do Direito, sobretudo a prática jurídica. Em recente entrevista, o advogado destacou que em poucos anos observaremos drones voando em todos os lugares, e os profissionais do Direito terão então de enfrentar questões jurídicas até então restritas ao plano da ficção científica.
Funções administrativas dos drones
O especialista está convencido de que os drones desempenharão funções administrativas normalmente delegadas a assistentes jurídicos e paralegais, como a entrega de documentos. De acordo com ele, as máquinas não apenas economizarão custos aos escritórios, como também permitirão que as empresas dediquem mais tempo e recursos para cuidar de assuntos prioritários dos clientes.
Conforme Pils, a autoridade nacional australiana responsável pela regulamentação da aviação civil, intitulada Civil Aviation Safety Authority (CASA), já está desenvolvendo um sistema de gerenciamento de tráfego com essa finalidade. A iniciativa, que também conta com o apoio da Airservices Australia, permitirá que os drones entreguem documentos a magistrados, partes e clientes.
De acordo com o australiano, drones desempenhando funções administrativas serão uma realidade dentro de dois anos.
O fato de o Governo estar pressionando isso fortemente significa que você os verá mais rápido do que pensaria. – Tom Pils
É claro que nem tudo são flores. Colocar drones nos céus para entregar documentos judiciais envolve antecipar possíveis problemas. Além das costumeiras preocupações de segurança, relacionadas aos riscos de acidentes aéreos (as máquinas voadoras ainda não são 100% seguras), não se pode descartar a potencial disseminação de documentos confidenciais no espaço aéreo público.
Parâmetros para pilotar drones
Ao mesmo tempo em que devem estar cientes das novas funcionalidades (administrativas) dos drones, os advogados também precisam conhecer os parâmetros em torno dos quais eles podem ser usados. Na Austrália, por exemplo, você pode pilotar comercialmente um drone com menos de 2 kg sem precisar de licença. Caso ultrapasse o peso, você precisa de uma remote pilot’s license.
No Brasil, os drones para uso comercial são divididos em três categorias. Em resumo, aeronaves com peso entre 250 g e 25 kg precisam apenas de cadastro na ANAC; com peso entre 25 kg e 150 kg necessitam atender requisitos técnicos e de registro no RAB; já com peso superior a 150 kg precisam de registro no RAB e certificação similar ao existente para aeronaves tripuladas.
Mais cedo ou mais tarde, questões jurídicas relacionadas a drones baterão à porta do Poder Judiciário. Quando esse dia chegar, os profissionais deverão conhecer documentos como o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial nº 94/2017 (RBAC-E nº 94/2017), da ANAC, além das normas de operação de drones estabelecidas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA).
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Privacidade e danos morais
Aliás, a disseminação dos drones também tem gerado discussões sobre a privacidade. Com seus designs diversificados, os veículos tendem a ficar cada vez menores, mas não menos curiosos. Na Austrália, sobrevoar o quintal do vizinho para espiar a vida alheia transita entre o mero dissabor e o efetivo abalo moral. Em suma, o caso concreto é quem pauta os contornos da responsabilidade do piloto:
Um sobrevoo no seu quintal, embora seja muito irritante, normalmente pode não constituir um delito acionável, infelizmente. – Tom Pils
Drones e crimes
No âmbito criminal, os drones estão sendo empregados para transportar drogas e armas dentro dos presídios. Nos Estados Unidos, por exemplo, a questão tem sido uma dor de cabeça para a administração prisional. Em 2015, o Federaul Bureau of Prisons (BOP), responsável pela gestão do sistema prisional federal, chegou a protocolar um requerimento para eliminar ação dos drones.
No Brasil, operações policiais prenderam quadrilhas que usavam drones para abastecer prisões com drogas e celulares. Os contornos penais dessas condutas ainda não estão bem definidos. Na prática, quem deve ser preso em flagrante? O piloto do drone? O mandante da entrega? Os criminosos capturados com peças? As questão são complexas e exigem novas linhas defensivas pelos advogados.
Campo teórico aberto
Conforme Pils, advogados criminalistas e civilistas devem estudar as especificações técnicas das aeronaves e dominar as legislações sobre o tema. Para ele, questões jurídicas relacionadas aos drones serão mais presentes nessas duas áreas. Enfim, embora estejamos diante de um campo teórico aberto, nunca é demais lembrar: profissionais que se preparam hoje se destacam no mercado jurídico amanhã.
Continue explorando o assunto
DORAISAMY, Jerome. How drones will influence the future of legal practice. LawyersWeekly, Nova Gales do Sul, 29 set 2019.
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