Projeto de lei institui a Política Nacional de Inteligência Artificial

Tramita no Senado Federal o PLS 5.691/2019, que institui a Política Nacional de Inteligência Artificial (IA). O projeto, apresentado pelo Senador Styvenson Valentim em 24/10/2019, estabelece um conjunto de princípios, diretrizes, soluções e instrumentos para estimular a formação de um ambiente favorável ao desenvolvimento de tecnologias em IA.

Política Nacional de Inteligência Artificial

A redação do projeto é sucinta, contendo sete artigos. Em primeiro lugar, são elencados os princípios da Política Nacional, quais sejam, o desenvolvimento inclusivo e sustentável; o respeito à ética, aos direitos humanos, aos valores democráticos e à diversidade; a proteção da privacidade e dos dados pessoais; e a transparência, segurança e confiabilidade.

Em segundo lugar, a proposta enumera as diretrizes da Política Nacional, tais como o estabelecimento de padrões éticos para o uso da IA; a promoção de crescimento inclusivo e sustentável; a melhoria da qualidade e da eficiência dos serviços oferecidos à população; e o estímulo a investimentos públicos e privados em pesquisa e desenvolvimento da IA.

Além disso, o projeto refere que as soluções de IA devem: respeitar a autonomia das pessoas; preservar a intimidade e privacidade das pessoas; preservar os vínculos de solidariedade entre os povos e as diferentes gerações; ser inteligíveis, justificáveis e acessíveis; e ser abertas ao escrutínio democrático e permitir o debate e controle pela população.

A proposta do Senador Styvenson Valentim elenca, por fim, que são instrumentos da Política Nacional de IA: os programas transversais elaborados em parceria com órgãos públicos e instituições privadas [nacionais ou internacionais]; os fundos setoriais de ciência, tecnologia e inovação; e os convênios para desenvolvimento de tecnologias sociais.

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O projeto foi, em síntese, apresentado pelo Senador Styvenson Valentim

Justificativa da Política Nacional de Inteligência Artificial

Em sua justificativa, a proposta legislativa destaca que a AI está cada vez mais presente na vida das pessoas, das corporações e dos governos, sendo considerada uma nova fronteira tecnológica. De acordo com o projeto, a IA oferece potencial de alavancar novas frentes de crescimento, aumentar a produtividade e para otimizar o tempo das pessoas.

Além disso, o projeto aponta que diversas nações já implementaram estratégias voltadas ao desenvolvimento da IA, com articulação de esforços entre governos, indústrias e universidades; eleva a IA como sendo de importância estratégica para o desenvolvimento econômico e social; e sugere que o Brasil deve adotar uma política nacional focada no tema.

Após mencionar dados oriundos de pesquisa conduzida pela empresa de consultoria Accenture, a proposta conclui que o objetivo da Política Nacional de Inteligência Artificial no Brasil é “articular esforços e estimular a formação de um ambiente favorável à implantação de um ecossistema tecnológico que incorpore esse novo fator de crescimento”.

Situação atual

O projeto foi distribuído ao Senador Rogério Carvalho, em 05/12/2019, para relatório. O Senador Styvenson Valentim apresentou ainda o PLS 5.051/2019, que estabelece os princípios para o uso da IA no Brasil. Esse projeto, aliás, também foi distribuído ao Senador Rogério Carvalho, em 27/09/2019. Ambos não foram movimentados desde então.

Íntegra do projeto

Enfim, clique AQUI para ler a íntegra do projeto.


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Bernardo de Azevedo

Advogado, empreendedor, professor e pesquisador de novas tecnologias. Acredita no poder da informação como forma de incentivar as pessoas a promover mudanças.

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