A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) lançou o provimento nº 45/2021, que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pelos delegatários dos serviços extrajudiciais de notas. O documento recomenda o uso de Visual Law em avisos de privacidade, para tornar a comunicação mais clara e compreensível.
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Visual Law em avisos de privacidade
Tanto o Visual Law quanto o Legal Design são mencionados no documento. De acordo com o art. 23-D, § 5º, as serventias deverão se atentar para produzir avisos de privacidade com redação em linguagem compreensível e direcionada ao público e com a utilização de técnicas de Visual Law e Legal Design. Confira, em suma, a redação completa:
§5º – As serventias deverão se atentar para produzir avisos de privacidade com redação em linguagem compreensível e direcionada ao público e com a utilização de técnicas de Visual Law e Legal Design (linguagem clara e elementos ilustrativos), observando o atendimento do art. 6º, inciso VI; do art. 9º, caput e §1º e do art. 14, §6º, do diploma de Proteção de Dados.
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O provimento apresenta, em seu anexo, um modelo de aviso de privacidade de dados pessoais, abrangendo questões como “para que coletamos dados?”; “como coletamos os dados?”; e “quais dados coletamos?”. O aviso também abrange, aliás, aspectos relacionados a transparência; segurança e privacidade; direitos; e canal de atendimento:
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Resolução do CNJ cita Visual Law como essencial para tornar documentos mais claros
Resolução do CNJ
Vale referir, além disso, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também publicou recentemente a Resolução nº 347/2020, que trata da Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário. O documento elenca, em síntese, os recursos de Visual Law como sendo essenciais para tornar os documentos mais claros, usuais e acessíveis.
No Capítulo X, sobre o plano de comunicação para implementação de suas diretrizes, o § único do art. 32 refere, em síntese, que, “sempre que possível, dever-se-á utilizar recursos de visual law que tornem a linguagem de todos os documentos, dados estatísticos em ambiente digital, análise de dados e dos fluxos de trabalho mais claros, usuais e acessíveis.”
Legal Design e Visual Law
O Legal Design e o Visual Law vêm ganhando cada vez mais espaço no Brasil. Só para ilustrar: membros da Magistratura, da Advocacia e do Ministério Público estão adotando as técnicas de inúmeras formas. As iniciativas vão desde redesenhar a entrega dos serviços judiciais até a elaboração de guias informativos para as audiências virtuais.
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