Projeto de lei permite uso de QR Codes nos processos judiciais eletrônicos
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.643/2021, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para permitir a utilização de QR Codes nos processos judiciais eletrônicos. A proposta, apresentada pelo deputado Geninho Zuliani (DEM/SP) em 29/04/2021, está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. QR Codes nos processos judiciais eletrônicos Embora …
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