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Projeto de lei permite uso de QR Codes nos processos judiciais eletrônicos

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.643/2021, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para permitir a utilização de QR Codes nos processos judiciais eletrônicos. A proposta, apresentada pelo deputado Geninho Zuliani (DEM/SP) em 29/04/2021, está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. QR Codes nos processos judiciais eletrônicos Embora …

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Vara Criminal de Natal adota QR Code para facilitar acesso a audiências virtuais

A 3ª Vara Criminal de Natal (RN) está adotando QR Codes em mandados de citação e intimação, com a finalidade de facilitar o acesso das partes e testemunhas às plataformas de videochamadas utilizadas para a realização de audiências virtuais. Os recursos, aliás, também estão sendo aplicados em ofícios expedidos pela unidade judiciária potiguar. Vara Criminal …

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