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Projeto de lei insere proteção de dados neurais na LGPD

Projeto de lei insere proteção de dados neurais na LGPD

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.229/2021, que modifica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para conceituar dados neurais e regulamentar sua proteção. A proposta, apresentada pelo deputado Carlos…