Tag: projeto de lei

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    A Fundação Getúlio Vargas (FGV) publicou uma nota técnica sobre o Projeto de Lei 21/2020, que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil. Coordenado pelo ministro do Superior Tribunal…

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    Tramita na Câmara dos Deputados o PL 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. A proposta, apresentada pelos deputados Pedro Augusto Bezerra e…

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    Projeto de lei permite uso de QR Codes nos processos judiciais eletrônicos

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    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.643/2021, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para permitir a utilização de QR Codes nos processos judiciais eletrônicos. A proposta, apresentada pelo deputado Geninho…