O avanço da indústria de veículos autônomos ao redor do mundo vem desencadeando inúmeras questões jurídicas. Algumas delas são mais simples e não exigem maiores reflexões. Já outras, aliás, são complexas e dividem opiniões entre especialistas. A responsabilidade em caso de acidentes se enquadra, sem dúvida, na segunda categoria.
Só para ilustrar: suponha que você esteja sentado no banco do motorista de um veículo autônomo. Se esse automóvel colide com outro (não autônomo), em virtude de uma falha no sistema, de quem será a responsabilidade? Caberá a você arcar com os prejuízos da colisão? Ou o dever de indenizar caberá à fabricante do veículo autônomo?
Responsabilidade do desenvolvedor ou fabricante do veículo
O Law Comission, órgão independente que realiza pesquisas e recomendações ao governo britânico, sugere que a responsabilidade recaia sobre o desenvolvedor ou fabricante dos veículos. A comissão disponibilizou um paper de 392 páginas, fruto de três anos de trabalho, propondo uma estrutura regulatória sobre os veículos autônomos.
Conforme o relatório, os motoristas de carros autônomos não podem ser responsabilizados, penal ou civilmente, por direção descuidada ou perigosa, excesso de velocidade ou ultrapassagem de sinal vermelho quando estiverem em modo Automated Driving Systems (ADS). Em tais hipóteses, o desenvolvedor ou fabricante do veículo é o responsável.
Ou seja: ocorrendo quaisquer das situações anteriores, e estando o modo ADS acionado, os dirigentes das empresas serão processados nas esferas cível e criminal. Como regra, portanto, os motoristas dos veículos autônomos não poderão ser penalizados judicialmente. Mas, como a questão não é tão simples assim, existem exceções à regra.
Responsabilidade do motorista do veículo autônomo
Os motoristas continuarão sendo responsáveis por manter o veículo autônomo em boas condições de uso. Além disso, terão a obrigação de relatar acidentes e garantir que as crianças usem cintos de segurança. A observância dos deveres mínimos de cuidado e manutenção é essencial, pois, do contrário, a responsabilidade recairá, sim, ao motorista.
Mesmo que o modo ADS esteja acionado, em caso de mau tempo repentino o motorista deverá assumir a direção do veículo autônomo. A partir daí, a responsabilidade por eventuais acidentes será exclusivamente sua. Mas a pergunta que fica é: e se o motorista estiver descansando ou dormindo? Será igualmente responsável nessas hipóteses?
Antecipando o problema, a comissão recomenda que haja um período de transição antes que o motorista passe a ser responsável (user-in-charge). Conforme a Law Comission, esse período deve transitar entre 10 a 40 segundos, para permitir que o indivíduo se oriente de que assumirá o comando do veículo autônomo e entenda o que deve fazer a partir daí.
Alertas multissensoriais devem acompanhar a etapa de transferência de responsabilidade/comando. O motorista deve saber claramente que precisa assumir a direção do veículo autônomo. Sendo assim, a comissão sugere que os alertas sejam compostos de ruídos, luzes, vibração no assento ou até mesmo um puxão no cinto de segurança.
Veículos autônomos no Reino Unido
Até o momento o Reino Unido recebeu bem as propostas e recomendações da Law Comission. O governo lançou recentemente, aliás, um projeto de mobilidade (Endeavor Project) para acelerar a adoção de veículos autônomos em Londres e outras cidades britânicas. Os automóveis já começaram a ser testados nas ruas e estradas de Oxford.
Íntegra do paper
Clique AQUI para acessar o material completo.
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