O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, nesta segunda-feira (30), um portal com informações sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A iniciativa se destina a divulgar as principais novidades da Lei nº 13.709/2018, as ações promovidas pelo STJ para a proteção dos dados pessoais e os principais aspectos relacionados à legislação.
Novo portal sobre a LGPD
A página disponibiliza inicialmente um artigo do presidente do STJ, ministro Humberto Martins, sobre o tema; e o webinário “Aplicação da LGPD no Judiciário”, no qual especialistas discutiram a aplicação da lei no cotidiano do Poder Judiciário. Além disso, reúne aspectos sobre a LGPD, como fundamentos, princípios, requisitos para o tratamento de dados.
Glossário
Considerando, em suma, que, com a introdução da LGPD, novos termos passarão a fazer parte do vocabulário relacionado ao tratamento de dados no Brasil, o portal disponibiliza um glossário aos visitantes. Aliás, expressões como “agentes de tratamento”, “anonimização”, “dado anonimizado” e muitos outras são definidas no glossário da nova página do STJ.
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Legislação complementar
A página reúne também recomendações, resoluções, portarias e leis que complementam a LGPD. São exemplos a Lei 13.853/19, que dispõe sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e a Lei 14.010/20, que prorroga o início da vigência dos dispositivos que tratam da aplicação das sanções administrativas e multas por infrações cometidas no âmbito da lei.
Publicações relacionadas
Só para ilustrar: o portal oferece ainda o Bibliografias Selecionadas: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), um material de 29 páginas que contempla sugestões de artigos, capítulos de livros e obras; e o Guia de Boas Práticas LGPD, que reúne, em 65 páginas, informações sobre proteção de dados e recomendações sobre segurança da informação.
Clique AQUI para acessar o portal.
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